Processo 0081188-29.2026.8.04.1000
TJAM • RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Dispensado a remessa à Contadoria, ante a juntada dos cálculos das deduções tributárias. Considerando que a parte autora já apresentou a conta bancária e os dados para instrução do ofício requisitório de pequeno valor, oficie-se ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 13, I da Lei n.º
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