Processo 0081243-14.2025.8.04.1000

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a presente Remessa Necessária e MANTENHO A SENTENÇA em todos os seus termos. Intimem-se as partes. À Secretaria, para as providências cabíveis. Manaus, 16 de Abril de 2026. Des. Cezar Luiz Bandiera Relator

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