Processo 0081286-51.2018.8.19.0038

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL ajuizada por IZAEL PAIVA em face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Em síntese, narra a parte autora, que foi surpreendido com a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 7204005, que lhe imputou um débito de R$ 8.908,57 a título de recuperação de consumo. Argumenta que o procedimento foi realizado de forma unilateral e arbitrária, sem a sua presença e sem lhe ser garantido o direito ao contraditório e à

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