Processo 0081302-65.2026.8.04.1000
TJAM • RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL
Tribunal
Número CNJ
0081302-65.2026.8.04.1000
Classe
RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL
Órgão Julgador
3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última publicação
01/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado
Última movimentação
Diante do exposto, com fulcro nos artigos 487, III, b do CPC, HOMOLOGO O ACORDO apresentado para que surta seus efeitos jurídicos.
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