Processo 0081323-41.2026.8.04.1000
TJAM • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Tribunal
Número CNJ
0081323-41.2026.8.04.1000
Classe
MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Órgão Julgador
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última publicação
30/03/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
DANIEL CHRISTIAN MILEO LOUREIROAdvogado
Última movimentação
Portanto, em atenção ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC), INTIME-SE o impetrado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao ponto suscitado.
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