Processo 0081397-37.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202541107087 NÚMERO ÚNICO: 0081397-37.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JEAN KLEBER FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO : DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE DECISÃO....: DECISÃO ANALISANDO DETIDAMENTE A EXORDIAL, VERIFICO A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E OMISSÕES QUE IMPEDEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM A DEVIDA CORREÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. DA INCONGRUÊNCIA ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO (NOTIFICAÇÃO): O AUTOR FUNDAMENTA SUA PRETENSÃO, EM PARTE, NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA ACERCA DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 295785691. ADUZ QUE TOMOU CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DE SUA CNH POR MEIO DE CONSULTA AO APLICATIVO DIGITAL, O QUE CONFIGURARIA CERCEAMENTO DE DEFESA. TODAVIA, AO FORMULAR OS PEDIDOS FINAIS, LIMITA-SE A PUGNAR PELA NÃO APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DA AUTORIA DAS INFRAÇÕES, OMITINDO QUALQUER PLEITO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO NA ALEGADA FALHA PROCEDIMENTAL DE NOTIFICAÇÃO. 2. DA TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO: O REQUERENTE SUSTENTA QUE 9 (NOVE) DOS 23 PONTOS ATRIBUÍDOS AO SEU PRONTUÁRIO DECORREM DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR SEU FILHO, JEAN PEDRO SANDES DOS SANTOS. NO ENTANTO, NÃO CONSTA NA PEÇA INAUGURAL PEDIDO EXPRESSO DE TRANSFERÊNCIA FORMAL DA PONTUAÇÃO PARA O PRONTUÁRIO DO REAL INFRATOR. ADEMAIS, SENDO A PRETENSÃO DO AUTOR O DESLOCAMENTO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA PARA TERCEIRO, A ESFERA JURÍDICA DESTE SERÁ DIRETAMENTE AFETADA POR EVENTUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ASSIM, A INCLUSÃO DE JEAN PEDRO SANDES DOS SANTOS NO POLO ATIVO/PASSIVO DA LIDE, OU SUA ANUÊNCIA EXPRESSA, É MEDIDA IMPERATIVA, CONFIGURANDO HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, SOB PENA DE NULIDADE. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC), PROCEDA À EMENDA DA PETIÇÃO PARA: • A) ADEQUAR OS PEDIDOS FINAIS ÀS CAUSAS DE PEDIR EXPOSTAS, ESCLARECENDO SE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO; • B) FORMULAR PEDIDO EXPRESSO DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO RELATIVA AOS AUTOS DE INFRAÇÃO SA03906148 E CC00341108 PARA O REAL CONDUTOR; • C) PROMOVER A INCLUSÃO DE JEAN PEDRO SANDES DOS SANTOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, FORNECENDO SUA QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO PARA CITAÇÃO, OU JUNTAR DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA COM FIRMA RECONHECIDA DESTE QUANTO À ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES INDICADAS. CUMPRA-SE.

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