Processo 0081437-48.2024.8.04.1000
TJAM • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFA SAQUE TERMINAL. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXCEDENTES À GRATUIDADE REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de cobranças de tarifas bancárias denominadas SAQUE TERMINAL,
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