Processo 0081438-26.2006.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0081438-26.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MANOEL BOMFIM DE OLIVEIRA Advogado(s): ADILIO MUCURY SANTOS APELADO: Espolio de Fernando Xavier Brandao Advogado(s):MARIA BERNADETE POCAS TEIXEIRA DE CASTRO, RAFAEL TEIXEIRA DE CASTRO ACORDÃO DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROTEÇÃO AO DIREITO

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