Processo 0081597-44.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29404/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830218 NÚMERO ÚNICO: 0081597-44.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511001972 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - MERCADO LIVRE ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC APELANTE - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC APELADO - MILTON DA SILVA MATOS ADVOGADO - DANILO ACENDINO VIEIRA DO NASCIMENTO SANTOS - OAB: 15001/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COISA JULGADA MATERIAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DO DEDUTÍVEL E DEDUZIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL EM AÇÃO AUTÔNOMA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONDENANDO AS REQUERIDAS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE PARCELAS DESCONTADAS DE EMPRÉSTIMO. O AUTOR AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA DE CONHECIMENTO 01 DIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE PROCESSO ANTERIOR (Nº 202540500177), ORIUNDO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, VISANDO REAVER PRESTAÇÕES COBRADAS NO CURSO DAQUELA LIDE, A QUAL JÁ HAVIA RECONHECIDO A FRAUDE E DECLARADO A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, OU SEJA, COM LASTRO NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA RESTITUIR PARCELAS ATRELADAS A UM CONTRATO QUE JÁ FOI DECLARADO NULO E INEXIGÍVEL POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM DEMANDA ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE CONSTITUI CONSECTÁRIO LÓGICO, NATURAL E DIRETO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO JÁ CONSOLIDADA EM JUÍZO (ART. 515, I CPC). 4. ADMITIR A INSTAURAÇÃO DE UMA NOVA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA DISCUTIR A RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES DE UM CONTRATO EXTIRPADO DO MUNDO JURÍDICO CONFIGURA INDEVIDO FRACIONAMENTO DA LIDE E ESBARRA NA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. 5. A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RESTA CONFIGURADA, UMA VEZ QUE A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO REFERENTE AOS DESCONTOS EFETUADOS É A INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS ORIGINÁRIOS PERANTE O 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.6. NÃO CABE A AUTORA RENOVAR AÇÃO COM BASE NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL PARA OBTER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CUJA DOBRA NÃO FOI FORMADA NA AÇÃO ANTERIOR, SOB PENA DE OFENSA DO ART. 508 CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DA COISA JULGADA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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