Processo 0081622-57.2025.8.25.0001
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641102723 NÚMERO ÚNICO: 0081622-57.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : ALESSANDRA PEDRAL DE SANTANA - OAB: 826-M-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO,CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA AO PASSO QUE JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL DE M.V.P.D.J., EM FACE DO MUNICÍPIO DE AR
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