Processo 0081744-02.2024.8.04.1000
TJAM • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
vDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar in
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