Processo 0081770-68.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35533/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600740494 NÚMERO ÚNICO: 0081770-68.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202513602058 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - ALISSON FERREIRA SANTOS ADVOGADO - FELIPE MARTINS MOREIRA - OAB: 13589/SE APELADO - NG3 ARACAJU CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADO - MAYARA BRITO DE CASTRO - OAB: 40774/GO INTERESSADO - NEGOCIAR DF HOLDING LTDA ADVOGADO - RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - OAB: 49547/GO ADVOGADO - MAYARA BRITO DE CASTRO - OAB: 40774/GO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ASSESSORIA FINANCEIRA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NATUREZA JURÍDICA DE OBRIGAÇÃO DE MEIO. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. AFASTAMENTO PELA PROVA DOCUMENTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E TERMO DE CIÊNCIA FIRMADO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DO APELANTE PERANTE O BANCO CREDOR. RISCO EXPRESSAMENTE ASSUMIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DECORRENTE DA REVELIA, PREVISTA NO ART. 344 DO CPC, É DE NATUREZA RELATIVA (JURIS TANTUM), PODENDO SER AFASTADA PELA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, ESPECIALMENTE QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRADIZ A NARRATIVA DA PARTE AUTORA.2. O CONTRATO DE ASSESSORIA FINANCEIRA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, QUE DEFINE SEU OBJETO COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E PLANEJAMENTO FINANCEIRO MEDIANTE INTERMEDIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E CONCILIAÇÃO PERANTE O CREDOR, SEM GARANTIA DE RESULTADO, CONFIGURA OBRIGAÇÃO DE MEIO, E NÃO DE RESULTADO.3. O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6.º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESTA CUMPRIDO QUANDO O FORNECEDOR APRESENTA CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E ESPECÍFICAS ACERCA DOS RISCOS INERENTES AO SERVIÇO  INCLUSIVE DA POSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM FINANCIADO E DA AUSÊNCIA DE REPASSES MENSAIS AO CREDOR  E O CONSUMIDOR FIRMA TERMO DE CIÊNCIA DECLARANDO TER SIDO EXPRESSAMENTE INFORMADO SOBRE CADA UM DELES.4. NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO DA EMPRESA DE ASSESSORIA FINANCEIRA A APREENSÃO JUDICIAL DO VEÍCULO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DO CONTRATANTE PERANTE O BANCO CREDOR, RISCO QUE LHE FOI PRÉVIA E EXPRESSAMENTE INFORMADO, INEXISTINDO, POR CONSEGUINTE, NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA APELADA E O DANO MATERIAL ALEGADO.5. A MERA FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA CONTRATUAL, DECORRENTE DO INSUCESSO DE NEGOCIAÇÃO CUJO RESULTADO DEPENDIA DA ACEITAÇÃO DE TERCEIRO (BANCO CREDOR), NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR NÃO ENCERRAR OFENSA GRAVE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7 DA 1.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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