Processo 0081785-37.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202510502100 NÚMERO ÚNICO: 0081785-37.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : . (P.H.C.C.G.M.) ADV. : ÁLVARO PESSOA MENEZES - OAB: 13780-SE EXECUTADO : . (S.V.L.) ADV. : RENATA MENEZES CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO - OAB: 3677-SE EXECUTADO : . (S.A.L.) ADV. : RENATA MENEZES CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO - OAB: 3677-SE EXECUTADO : . (S.M.L.) ADV. : RENATA MENEZES CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO - OAB: 3677-SE DECISÃO....: DISPOSITIVO E DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS DE IMPULSO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PEDRO HENRIQUE COSTA CABRAL GARCIA MORENO E GARCIA MORENO MEDICINA DO TRABALHO E SEGURANÇA LTDA., COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, PARA TORNAR SEM EFEITO E ANULAR EM DEFINITIVO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE 27/04/2026 NO PONTO EM QUE ORDENOU A INSTAURAÇÃO FORMAL DE INCIDENTE APARTADO E NOVAS CITAÇÕES DAS RÉS. EM CONSEQUÊNCIA, ESTANDO A INSTRUÇÃO PLENAMENTE EXAURIDA NOS TERMOS DO ART. 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PASSO AO JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO DA DESCONSIDERAÇÃO PATRIMONIAL PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SAMAM VEÍCULOS LTDA., COM FULCRO NO ART. 28, §§ 2º E 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DETERMINO O IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MEDIANTE A ADOÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS DE IMPULSO PROCESSUAL: A) A INCLUSÃO DEFINITIVA DE SAMAM AUTOMÓVEIS LTDA. (CNPJ 57.559.832/0001-60) E DE SAMAM MULTIMARCAS LTDA. (CNPJ 58.106.793/0001-08) NO POLO PASSIVO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA CONDIÇÃO DE EXECUTADAS E DEVEDORAS SOLIDÁRIAS PELAS OBRIGAÇÕES OBJETO DA CONDENAÇÃO; B) A RETIFICAÇÃO IMEDIATA DA AUTUAÇÃO E DOS REGISTROS CADASTRAIS DO PROCESSO NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL DESTE TRIBUNAL PARA FAZER CONSTAR AS NOVAS EXECUTADAS NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL; C) A INTIMAÇÃO DE SAMAM AUTOMÓVEIS LTDA. E DE SAMAM MULTIMARCAS LTDA., POR INTERMÉDIO DE SEUS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS, PARA QUE EFETUEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E SOLIDÁRIO DO DÉBITO EXEQUENDO NO VALOR NOMINAL DE R$ 272.942,08 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITO CENTAVOS), DEVIDAMENTE ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 523, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; D) A ADVERTÊNCIA EXPRESSA ÀS NOVAS EXECUTADAS DE QUE, NÃO OCORRENDO O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO ASSINALADO, O MONTANTE CONSOLIDADO DO DÉBITO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E, TAMBÉM, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E) A DETERMINAÇÃO DE QUE, DECORRIDO O PRAZO QUINZENAL SEM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO PELAS EXECUTADAS, RESTARÁ AUTORIZADO O PROSSEGUIMENTO IMEDIATO DOS ATOS EXECUTIVOS COM A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS E CONSTRIÇÃO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS DAS NOVAS DEVEDORAS POR MEIO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD, RENAJUD E DE BUSCA IMOBILIÁRIA), INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. MANTENHA-SE A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL SAMAM VEÍCULOS LTDA., NOS MOLDES DA DECISÃO PROFERIDA EM 26/01/2026. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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