Processo 0081812-15.2025.8.04.1000

DECISÃO De acordo com o disposto nos artigos 3º e 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela Lei 13.043/2014, uma vez constituído o devedor em mora, o credor poderá optar pela conversão nos mesmos autos do pedido de busca e apreensão em ação executiva, caso o bem não seja encontrado o

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