Processo 0081821-79.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540601868 NÚMERO ÚNICO: 0081821-79.2025.8.25.0001 AUTOR : ROBERTO CARLOS DOS SANTOS ADV. : RICARDO ROGÉRIO DOS SANTOS SILVA - OAB: 10173-SE AUTOR : JEFFERSON ROQUE DOS SANTOS COSTA ADV. : RICARDO ROGÉRIO DOS SANTOS SILVA - OAB: 10173-SE RÉU : FERNANDA OLIVEIRA SANTOS REP SEU FILHO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: TRATA-SE DE PEDIDO FORMULADO PELO RÉU VISANDO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS EMPRESAS UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E 99 TECNOLOGIA LTDA., COM O OBJETIVO DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DO CADASTRO DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA AUTORA, BEM COMO DADOS RELATIVOS AO VEÍCULO E HISTÓRICO DETALHADO DE VIAGENS, INCLUINDO TRAJETOS E GEOLOCALIZAÇÃO. O PEDIDO NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. NOS TERMOS DO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPETE AO MAGISTRADO INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, DIRIGINDO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DE FORMA A ASSEGURAR EFICIÊNCIA E RACIONALIDADE. NO CASO CONCRETO, A MEDIDA PRETENDIDA REVELA-SE DESNECESSÁRIA E DESPROPORCIONAL, CONSISTINDO EM PROVIDÊNCIA DE REDUZIDA UTILIDADE PRÁTICA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, AO MESMO TEMPO EM QUE IMPLICARIA INDEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. A AMPLITUDE DAS INFORMAÇÕES REQUISITADAS, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE AO HISTÓRICO COMPLETO DE DESLOCAMENTOS COM DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, EXTRAPOLA OS LIMITES DO RAZOÁVEL E NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA DEMANDA, CONFIGURANDO DILIGÊNCIA QUE APENAS ATRASARÁ O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO E MACULARÁ A CELERIDADE INERENTE AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95. ADEMAIS, A CAUSA SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. A CAUSA ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO DO(S) PEDIDO(S) COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, MOTIVO PELO QUAL ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA. AGUARDE-SE PELO PRAZO DO ART. 357, §1º, DO CPC, AQUI TOMADO POR APROXIMAÇÃO DE FUNDAMENTOS, EVENTUAIS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES, PRESTIGIANDO-SE, ASSIM, O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INTIMEM-SE.

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