Processo 0081849-08.2026.8.04.1000
TJAM • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
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Advogados
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Defiro o pedido de gratuidade judicial. Notifique-se a autoridade coatora, com urgência (art. 7°, I, da Lei 12.016/09). Dê-se ciência da impetração do presente writ ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7°, II, da Lei 12.016/09). Decorrido o prazo para apre
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