Processo 0081867-96.2015.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (8)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0081867-96.2015.8.14.0301 APELANTE: NILTON JAIME CHAAR DA SILVA, ANTONIO CARLOS DE FARIAS MEIRELES, RAUL RENATO DOS SANTOS MARQUES, RIDO GAMA BARROS, JOSE RIBAMAR FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, RAIMUNDO SERGIO DOS SANTOS MAGALHAES, ANTONIO CARLOS AGUIAR DIAS, MARCO ALFREDO CORREA SALAME APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇ
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