Processo 0081876-30.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510502101 NÚMERO ÚNICO: 0081876-30.2025.8.25.0001 REQUERENTE : NORMA SWELLY BARRÊTO BELO ADV. : GABRIELLE LOBO SANTIAGO - OAB: 4949-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC DECISÃO....: (...) DAS PROVAS NO TOCANTE AOS REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO BANCO DO BRASIL PARA A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, CONSUBSTANCIADA EM LAUDOS PERICIAIS PRODUZIDOS EM OUTROS PROCESSOS. EMBORA A METODOLOGIA DE ATUALIZAÇÃO E AS REGRAS DO FUNDO PASEP SEJAM DE APLICAÇÃO GERAL, A APURAÇÃO DE EVENTUAIS DESFALQUES, FALHAS DE GESTÃO OU DIFERENÇAS DE CORREÇÃO DEMANDA A ANÁLISE ESTRITAMENTE INDIVIDUALIZADA DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA CONTA DA AUTORA. CADA CONTA POSSUI PARTICULARIDADES INTRANSFERÍVEIS, COMO A DATA EXATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, OS VALORES ORIGINÁRIOS DEPOSITADOS, AS DATAS E VALORES DE SAQUES DE RENDIMENTOS (FOPAG) E AS REPERCUSSÕES EXATAS DAS CONVERSÕES DE MOEDA EM SEU SALDO ESPECÍFICO AO LONGO DAS DÉCADAS. SENDO ASSIM, PERÍCIAS ELABORADAS PARA CONTAS DE TERCEIROS NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A REGULARIDADE OU IRREGULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CONTA QUE É OBJETO EXCLUSIVO DESTA LIDE. POR OUTRO LADO, DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, REQUERIDA PELO RÉU E PUGNADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA PELA AUTORA. A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NOS AUTOS É EMINENTEMENTE TÉCNICA E EXIGE A RECOMPOSIÇÃO DA CONTA VINCULADA DA REQUERENTE PARA ATESTAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APLICOU CORRETAMENTE OS ÍNDICES E PARÂMETROS LEGAIS, NOTADAMENTE A APLICAÇÃO DA TJLP E SEUS RESPECTIVOS FATORES DE REDUÇÃO. A PROVA TÉCNICA É, PORTANTO, IMPRESCINDÍVEL, ÚTIL E ADEQUADA PARA O SEGURO DESLINDE DO FEITO PROCESSUAL. NESSE SENTIDO, NOMEIO PERITO FREDERICO CÉSAR LEITE CAVALCANTI, NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DE PERITOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUEM DEVERÁ SER INTIMADO PARA DIZER, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOBRE ACEITAÇÃO DO MÚNUS, CUMPRIR AS INFORMAÇÕES DO ART. 465, §2º, DO CPC. NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, CUMPRE DESTACAR QUE AS DEMANDAS REVISIONAIS DO PASEP SE CONSOLIDARAM COMO LITÍGIOS DE MASSA, REPETINDO-SE AS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS SEM APRESENTAR INEDITISMO OU COMPLEXIDADE EXCEPCIONAL QUE EXIJA DO EXPERT PESQUISAS EXTRAORDINÁRIAS OU DESENVOLVIMENTO DE NOVAS TESES CIENTÍFICAS. O TRABALHO, EMBORA TÉCNICO, CONSISTE NA APLICAÇÃO DE METODOLOGIA CONTÁBIL JÁ SEDIMENTADA. DESTARTE, GUIADO PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO CONSIDERANDO A MÉDIA DE VALORES PRATICADA EM CASOS ANÁLOGOS POR ESTE JUÍZO, ARBITRO, DESDE LOGO, A VERBA HONORÁRIA A SER CUSTEADA PELO DEMANDADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), QUANTIA QUE REPUTO CONDIGNA E SUFICIENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. AINDA PARA HIPÓTESE DE ACEITAÇÃO, DESTACO QUE O PERITO DEVERÁ OBSERVAR AS REGRAS PROCESSUAIS DOS ARTIGOS 464 A 480 C/C ART.156 A 158 DO CPC. HAVENDO A ACEITAÇÃO DO PERITO, ATENDIDAS AS INFORMAÇÕES E A INDICAÇÃO DO VALOR DE HONORÁRIOS, INTIMEM-SE AS PARTES DEMANDADAS DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS, BEM COMO: I - ARGUIR O IMPEDIMENTO OU A SUSPEIÇÃO DO PERITO, SE FOR O CASO; II - INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO; III - APRESENTAR QUESITOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 465, CPC). CASO O DEM

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.