Processo 0081947-27.2025.8.04.1000
TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL RECONHECIDO NA ORIGEM. DANO MORAL AFASTADO INDEVIDAMENTE. OFENSA À ESFERA ANÍMICA DO CONSUMIDOR CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SENTENÇA REFORMAD
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