Processo 0082078-48.2025.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0082078-48.2025.4.05.8100 AUTOR: ALUISIO CABRAL DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA ALUISIO CABRAL DE LIMA, qualificado nos autos, propôs a presente ação em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária (PSS) sobre verbas de caráter indenizatório e não incorporável aos proventos de aposentado
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