Processo 0082080-74.2025.8.25.0001

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROC.: 202612100177 NÚMERO ÚNICO: 0082080-74.2025.8.25.0001 CONSIGNANTE : SANDRA DA SILVA SANTOS ADV. : BERNARDO DE MENEZES AMADO - OAB: 6938-SE CONSIGNADO : VALOR IMOBILIÁRIA ADV. : DELANE NASCIMENTO DE SENA E SILVA FRANCA - OAB: 11700-SE ADV. : LUANA SANTOS BOMFIM - OAB: 12292-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, DO CPC, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E DECLARAR A ABUSIVIDADE DA MULTA COMPENSATÓRIA ORIGINÁRIA PREVISTA NA CLÁUSULA 2ª, PARÁGRAFO 4º DO PACTO, REDUZINDO-A EQUITATIVAMENTE PARA O MONTANTE PROPORCIONAL DE R$ 1.925,00 (MIL, NOVECENTOS E VINTE E CINCO REAIS) E A INTEGRAL QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE SANDRA DA SILVA SANTOS NO TOCANTE À REFERIDA MULTA COMPENSATÓRIA PROPORCIONAL, DE R$ 1.925,00 (MIL, NOVECENTOS E VINTE E CINCO REAIS), CONFERINDO PLENA EFICÁCIA LIBERATÓRIA EM RAZÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DA ALUDIDA QUANTIA. ALÉM DISSO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO PARA CONDENAR A AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 293,33 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) A TÍTULO DE ALUGUEL PRÓ-RATA DE OITO DIAS DE OCUPAÇÃO, NO PERÍODO COMPREENDIDO DE 30/09/2025 A 07/10/2025 E DE R$ 37,09 (TRINTA E SETE REAIS E NOVE CENTAVOS) A TÍTULO DE IPTU PROPORCIONAL DE 2025 REFERENTE AO MESMO INTERVALO DE TEMPO. SOBRE ESTE VALOR DEVERÁ INCIDIR O ÍNDICE IPCA A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES (SÚMULA 43, STJ) ATÉ A CITAÇÃO. APÓS A CITAÇÃO, INCIDIRÁ A TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DO IPCA (ART. 406, § 1º, CC). EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA AÇÃO PRINCIPAL (ART. 85, CPC), CONSIDERANDO QUE A AUTORA OBTEVE PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE À REDUÇÃO DA MULTA DE R$ 3.850,00 PARA R$ 1.925,00, SAGRANDO-SE VENCEDORA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.925,00 (UM MIL, NOVECENTOS E VINTE E CINCO REAIS), E QUE A RÉ RESTOU VENCEDORA NA MANUTENÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DA MULTA EM R$ 1.925,00 (UM MIL, NOVECENTOS E VINTE E CINCO REAIS), CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS DA AÇÃO PRINCIPAL E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE OS RESPECTIVOS PROVEITOS ECONÔMICOS OBTIDOS POR CADA QUAL. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS IMPUTADAS À AUTORA SANDRA DA SILVA SANTOS EM FACE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR OUTRO LADO, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA RECONVENÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A RÉ/RECONVINTE VALOR IMOBILIÁRIA LTDA. DECAIU DO PLEITO DA COBRANÇA DA MULTA DE R$ 3.850,00 E SAGROU-SE VENCEDORA APENAS NO RECEBIMENTO DE R$ 330,42 (TREZENTOS E TRINTA REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) DE ENCARGOS, A RÉ/RECONVINTE RESPONDERÁ POR 90% DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO E POR HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA/RECONVINDA FIXADOS EM 10% POR CENTO SOBRE A FRAÇÃO DECAÍDA. POR SUA VEZ, A AUTORA/RECONVINDA SANDRA DA SILVA SANTOS ARCARÁ COM 10% DAS CUSTAS RECONVENCIONAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM BENEFÍCIO DO PATRONO DA RÉ/RECONVINTE FIXADOS 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO DE R$ 330,42 (TREZENTOS E TRINTA REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), OBSERVANDO-SE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA. EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA DEMANDADA/RECONVINTE - VALOR IMOBILIÁRIA - PARA LEVANT

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