Processo 0082158-68.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 26806/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601128047 NÚMERO ÚNICO: 0082158-68.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540906834 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ELIENE SANTOS DOURADO ADVOGADO - AYRTON FRAGA TEIXEIRA CRUZ - OAB: 67975/BA RECORRIDO - D.E.R. - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - ALEXSANDRO MONTEIRO MELO - OAB: 3433/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO INDEVIDAS. VEÍCULO QUE NUNCA CIRCULOU NO ESTADO DE SERGIPE. PROVA DOCUMENTAL DE QUE A AUTORA TRABALHAVA NO MUNICÍPIO DE CAETITÉ/BA NO MOMENTO DAS INFRAÇÕES. CLONAGEM DE PLACA OU ERRO DE IDENTIFICAÇÃO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DECLARADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO DAS AUTUAÇÕES. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RESPONDER À DEFESA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. IMPEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE A PARTE AUTORA ESTÁ DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC.2. A PARTE DEMANDANTE INSURGE-SE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1º GRAU, A QUAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, TÃO SOMENTE PARA QUE FOSSE ANULADO O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. 3. A PARTE RECORRENTE SUSTENTA, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS QUE RESTA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A FALHA, O QUE ACARRETA NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.4. DIANTE DISSO, DESTACA-SE QUE O CERNE DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA A DESLINDE CONSISTE EM VERIFICAR SE A SITUAÇÃO É APTA A GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.5. POIS BEM. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE ESTATAL É UMA CONDIÇÃO DE SEGURANÇA DA ORDEM PÚBLICA EM FACE DO SERVIÇO PÚBLICO, DE CUJO FUNCIONAMENTO NÃO DEVE RESULTAR LESÃO A NENHUM BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. É, EM REGRA, DE ORDEM OBJETIVA. NESSA CIRCUNSTÂNCIA, AFASTA-SE A NECESSIDADE DE PROVAR A CULPA DO AGENTE PÚBLICO OU DA ADMINISTRAÇÃO, FACE ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.6. A RESPONSABILIDADE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICO, NO ENTANTO SERÁ SUBJETIVA, QUANDO SE TRATAR DE OMISSÃO, DA QUAL VENHA A CAUSAR UM DANO PARA O ADMINISTRADO. ASSIM, EM SENDO O ATO IMPUTADO AO ENTE POLÍTICO DECORRENTE DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO POR SEUS ÓRGÃOS, A PRESENÇA DO DEVER DE INDENIZAR É DE SER ANALISADO SOB O PRISMA DA TEORIA SUBJETIVA, NÃO SENDO POSSÍVEL PRESCINDIR DA DEMONSTRAÇÃO…

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