Processo 0082176-89.2025.8.25.0001

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202522003356 NÚMERO ÚNICO: 0082176-89.2025.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : JOSÉ PAULO DA SILVA FARIAS ADV. : FRANCISCO CARLOS DE MOURA - OAB: 1242-A-SE DECISÃO....: PROCESSO: 202522003356 NÚMERO ÚNICO: 0082176-89.2025.8.25.0001 DECISÃO R. HOJE. NA FORMA DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP), PASSO A AVALIAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO ACUSADO JOSÉ PAULO DA SILVA FARIAS, EM RAZÃO DA IMINÊNCIA DO DECURSO DE 90 (NOVENTA) DIAS, DESDE A DATA DA ÚLTIMA DECISÃO QUE REVISOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO ACUSADO, QUE OCORREU NO DIA 12/03/2026 ÀS FLS. 174/177. NESSE CONTEXTO, O REFERIDO DISPOSITIVO DISPÕE QUE: “O JUIZ PODERÁ, DE OFÍCIO OU A PEDIDO DAS PARTES, REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA SE, NO CORRER DA INVESTIGAÇÃO OU DO PROCESSO, VERIFICAR A FALTA DE MOTIVO PARA QUE ELA SUBSISTA, BEM COMO NOVAMENTE DECRETÁ-LA, SE SOBREVIEREM RAZÕES QUE A JUSTIFIQUEM.” COM A CRIAÇÃO DA LEI N.º 13.964/2019, FOI INERIDO NO REFERIDO DISPOSITIVO O PARÁGRAFO ÚNICO, QUE ASSIM DISPÕE: “ART. 316. O JUIZ PODERÁ, DE OFÍCIO OU A PEDIDO DAS PARTES, REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA SE, NO CORRER DA INVESTIGAÇÃO OU DO PROCESSO, VERIFICAR A FALTA DE MOTIVO PARA QUE ELA SUBSISTA, BEM COMO NOVAMENTE DECRETÁ-LA, SE SOBREVIEREM RAZÕES QUE A JUSTIFIQUEM. PARÁGRAFO ÚNICO. DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA, DEVERÁ O ÓRGÃO EMISSOR DA DECISÃO REVISAR A NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO A CADA 90 (NOVENTA) DIAS, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, DE OFÍCIO, SOB PENA DE TORNAR A PRISÃO ILEGAL.” (DESTAQUEI) AB INITIO, COMO NENHUMA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA OCORREU DESDE A DECISÃO DO DIA 12/03/2026 ÀS FLS. 174/177, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO JOSÉ PAULO DA SILVA FARIAS, NEM HÁ QUALQUER ALEGAÇÃO FÁTICA NOVA QUE ENSEJE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, OUTRO CAMINHO NÃO RESTA A NÃO SER A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. NESSE TRILHAR, DESTACO QUE A RESTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DO ACUSADO DEVE SE JUSTIFICAR COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) TEM CONSAGRADO O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A RESTRIÇÃO CAUTELAR DO DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE (ARTIGO 5º, INCISO XV, DA CF/88) DEVE TER FUNDAMENTO EMPÍRICO E CONCRETO, VERIFICADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 312 DO CPP. ESTAS, QUANDO PRESENTES, EVIDENCIAM OS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, IN VERBIS: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO APRESENTADA PERANTE O TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I – A TESE ACERCA DA NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR TER SIDO DECRETADO DE OFÍCIO PELO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO FOI APRESENTADA PERANTE O TRIBUNAL A QUO, IMPOSSIBILITANDO À ANÁLISE DA QUESTÃO POR ESTA EG. CORTE SUPERIOR, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA (PRECEDENTE). II – A PRISÃO CAUTELAR DEVE SER CONSIDERADA EXCEÇÃO, JÁ

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