Processo 0082216-42.2025.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0082216-42.2025.8.19.0000 Assunto: Multa de 10% / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0082216-42.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00366212 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GOUVÊA E GOUVÊA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA OAB/RJ-067378 ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA OAB/RJ-080696 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº: 0082216-42.2025.8.19.0000 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: GOUVEA E GOUVEA SOCIEDADE DE ADVOGADOS DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento no art. 102, III, "a" e 105, III, "a", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos proferidos pela Terceira Câmara de Direito Público, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ESPECIAL DEVIDA A VIUVA DE EX- SERVIDOR FISCAL DE RENDA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS O FALECIMENTO DA AUTORA QUE CARACTERIZA INOVAÇÃO PROCESSUAL E QUE SE AFASTA, ANTE A INEXISTENCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Suspensão do processo em razão do óbito do exequente autor originário que impede o decurso da prescrição da pretensão executiva, uma vez que a legislação não estabelece prazo para a habilitação dos herdeiros. Feito que foi sobrestado até o julgamento de ação rescisória ajuizada pelo Estado e que teve seu transito em julgado somente em setembro de 2020. Alegação de nulidade dos atos processuais em decorrência do falecimento da autora que caracteriza inovação recursal. Feito originário integrado pela autora e o e outras 59 (cinquenta e nove) pessoas, de modo que anulação dos atos subsequentes ao falecimento da autora se mostra inviável, considerando os Princípios da Celeridade Processual e Economicidade. Prejuízo ao contraditório e ampla defesa não verificado, que afasta o reconhecimento da nulidade requerida. Conhecimento e desprovimento do recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ESPECIAL DEVIDA A VIUVA DE EX- SERVIDOR FISCAL DE RENDA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.245. do STJ NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS O FALECIMENTO DA AUTORA QUE CARACTERIZA INOVAÇÃO PROCESSUAL E QUE SE AFASTA, ANTE A INEXISTENCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTENCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE OMISSÃO QUANTO A NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO E NO EXAME DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. II. Questão em discussão Analisar o alegado erro material no…

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