Jailton da Silva Costa x Jose Cleverton dos Santos

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540601884 NÚMERO ÚNICO: 0082255-68.2025.8.25.0001 AUTOR : JAILTON DA SILVA COSTA AUTOR : SAULO GUIMARAES JATOBA RÉU : JOSE CLEVERTON DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: (...) COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE EXEQUENTE BUSCA O AUXÍLIO DO JUÍZO PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS. NO QUE DIZ RESPEITO À CONSULTA AO SISTEMA SIEL, POR SE TRATAR DE FERRAMENTA CÉLERE VOLTADA ESTRITAMENTE À OBTENÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E ENDEREÇOS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM DEVASSA DA VIDA PRIVADA OU QUEBRA DE SIGILOS PROTEGIDOS