Processo 0082265-15.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510101992 NÚMERO ÚNICO: 0082265-15.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ESTEFANIA DE SA CAMPOS TEIXEIRA ADV. : ANDREA JESUS GAMA - OAB: 5733-SE REQUERIDO : UNIMED SERGIPE ADV. : GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033-SE DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS. CONFORME CERTIDÃO EXPEDIDA NOS AUTOS EM 30/07/2026, O PERITO MÉDICO NOMEADO, DR. ABEL LUIS MARTINS DO NASCIMENTO, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO LEGAL PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A VIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA IN LOCO. LADO OUTRO, A OPERADORA REQUERIDA PETICIONOU NOS AUTOS EM 16/07/2026, ACOSTANDO DOCUMENTOS E PRONTUÁRIOS QUE COMPROVAM O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, ATESTANDO A EFETIVA ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO ACLASTA (ÁCIDO ZOLEDRÔNICO) À PACIENTE. SOMA-SE A ISSO A PETIÇÃO E O RELATÓRIO MÉDICO CARREADOS PELA PARTE AUTORA, QUE NOTICIAM ENCONTRAR-SE A IDOSA INTERNADA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) DO HOSPITAL UNIMED ARACAJU DESDE 19/04/2026, LUTANDO CONTRA DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE CÉLULAS POUCO DIFERENCIADAS NO SISTEMA NERVOSO CENTRAL (SNC), COM EVOLUÇÃO DE CRISES CONVULSIVAS. DIANTE DESTE PANORAMA FÁTICO, A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL OUTRORA DEFERIDA REVELA-SE PROVIDÊNCIA FÁTICA E JURIDICAMENTE INÚTIL, ALÉM DE EXCESSIVAMENTE GRAVOSA. SUBMETER UMA PACIENTE DE 72 ANOS, EM ESTADO DE SAÚDE CRÍTICO E SEGREGADA EM LEITO DE UTI, A UMA PERÍCIA ORTOPÉDICA PARA AVALIAR A NECESSIDADE DE UMA MEDICAÇÃO QUE JÁ LHE FOI INTEGRALMENTE ADMINISTRADA É MEDIDA QUE ATENTA CONTRA A RAZOABILIDADE E A DIGNIDADE HUMANA. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, IMPÕE AO MAGISTRADO O DEVER DE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. ADEMAIS, O FARTO ACERVO DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDO NO PROCESSO — QUE INCLUI PRESCRIÇÕES FUNDAMENTADAS, EXAMES DE DENSITOMETRIA ÓSSEA INDICANDO OSTEOPOROSE GRAVE (T-SCORE DE -4.7 DP), HISTÓRICO DE FRATURAS NO COTOVELO E BACIA, E A CONSTATAÇÃO DE RISCO DE NOVAS FRATURAS EM TORNO DE 25% — AFIGURA-SE ROBUSTO E PLENAMENTE SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO, PERMITINDO O DESLINDE SEGURO DA CONTROVÉRSIA. ANTE O EXPOSTO: DISPENSO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA, COM FULCRO NO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 464, § 1º, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR CONSEQUÊNCIA, REPUTANDO A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS (ART. 355, I, DO CPC), ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INTIMEM-SE AS PARTES, POR MEIO DE SEUS PATRONOS CONSTITUÍDOS, ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO. TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL SEM IRRESIGNAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

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