Processo 0082281-27.2026.8.04.1000
TJAM • EXECUçãO FISCAL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6º, da Lei nº. 6.830, de 22 de setembro de 1980, motivo pelo qual defiro o pedido, arbitrando desde já, honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, na for
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