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Processo 0082338-66.2026.3.00.0000

STJ • HABEAS CORPUS

Tribunal
STJ
Número CNJ
0082338-66.2026.3.00.0000
Classe
HABEAS CORPUS
Órgão Julgador
AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA
Última publicação
04/05/2026

Polo Ativo

1. VENICIO ALEXANDRE VALIM (AGRAVANTE)Autor

Polo Passivo

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)Réu
3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)Réu
4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)Réu

Advogados

ALEX DOS SANTOS TEIXEIRAAdvogado
CLAUDINEI DONIZETE BERTOLOAdvogado

Última movimentação

<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>AgRg no HC 1078691/SP (2026/0082338-7)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVANTE

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