Processo 0082416-78.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511802706 NÚMERO ÚNICO: 0082416-78.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE REINALDO DOS SANTOS ADV. : ALESSANDRO SANTANA CALAZANS DE SOUZA - OAB: 5704-SE REQUERIDO : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A DECISÃO....: PROCESSO Nº 202511802706 (GA/CC) – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERENTE EM 15/04/2026 (FLS. 69/71) CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM 05/04/2026 (FLS. 60/65), ALEGANDO, EM SUMA, QUE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. CONTRARRAZÕES DISPENSADAS. EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. RECURSO MERECE SER CONHECIDO POR SER TEMPESTIVO E CABÍVEL, PORQUANTO OPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL (5 DIAS ÚTEIS) E CONTRA PRONUNCIAMENTO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS MANEJADO PELA PARTE, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO PROFERIDA NÃO POSSUI NENHUM VÍCIO QUE POSSA MACULÁ-LA, PORQUANTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DE FATO, HOUVE PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS INICIAIS, ACASO INDEFERIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, TODAVIA, NESTE TÓPICO, NÃO VISLUMBRO OMISSÃO NA DECISÃO VERGASTADA. ISSO PORQUE, O ATO DECISÓRIO É CLARO E INCONTESTE AO, NA MESMA OPORTUNIDADE EM QUE APRECIA E INDEFERE A GRATUIDADE REQUERIDA, INFORMAR AO REQUERENTE, ORA EMBARGANTE, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DE CUSTAS, ATO PRESCINDÍVEL DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LOGO, INEXISTE OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE PARCELAMENTO DE DESPESAS INICIAIS, NA MEDIDA EM QUE O MESMO JÁ FORA APRECIADO. ASSIM, TENDO A PARTE EMBARGANTE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO, DEVE INTERPOR RECURSO PRÓPRIO, HAJA VISTA QUE A VIA ACLARATÓRIA NÃO SE PRESTA PARA REVISAR ENTENDIMENTOS OU QUESTIONAR ARGUMENTOS, SENÃO PARA CORRIGIR EVENTUAL EQUÍVOCO, ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE POSSA SE VERIFICAR, MAS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO OCORREM. DESSE MODO, SEM MAIORES DELONGAS, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS PRESENTES AUTOS, VISTO QUE NÃO HÁ VÍCIO A SER SANADO. ARACAJU/SE, 10 DE JULHO DE 2026. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

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