Processo 0082439-24.2025.8.25.0001

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202522003378 NÚMERO ÚNICO: 0082439-24.2025.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : VERONICA SANTOS DA SILVA ADV. : FRANCIELY SACRAMENTO SOARES - OAB: 14236-SE DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, POR VERIFICAR PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE LEGITIMIDADE, VOLUNTARIEDADE E ADEQUAÇÃO, HOMOLOGO POR DECISÃO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE E A INVESTIGADA VERÔNICA SANTOS DA SILVA, QUALIFICADA NOS AUTOS, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, DETERMINANDO O INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO TERMO DE AJUSTE. CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUE, NA HIPÓTESE DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS, DEVERÁ ESTE JUÍZO SER IMEDIATAMENTE COMUNICADO PARA FINS DE RESCISÃO FORMAL DO BENEFÍCIO E SUBSEQUENTE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 28-A, § 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO QUE CONCERNE AOS OBJETOS CONSTRITOS, DETERMINO A RESTITUIÇÃO IMEDIATA EM FAVOR DA INVESTIGADA VERÔNICA SANTOS DA SILVA DOS SEGUINTES BENS: 01 (UM) APARELHO CELULAR XIAOMI POCO; A QUANTIA EM ESPÉCIE NO VALOR DE R$ 685,00 (SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS); 01 (UMA) BOLSA TIRACOLO DE COR MARROM; 01 (UMA) GARRAFA TÉRMICA DE COR AZUL. INTIME-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE PROCEDA A ENTREGA COM A LAVRATURA DO RESPECTIVO TERMO, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. OUTROSSIM, EM FACE DO DESFECHO CONSENSUAL ESTABILIZADO NESTA FASE DE GARANTIAS, REVOGO AS MEDIDAS CAUTELARES OUTRORA FIXADAS EM DESFAVOR DA INVESTIGADA, CASO EXISTENTES. DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA À IMEDIATA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS JUNTO AO CONTROLE INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ALTERNATIVAS PENAIS (CIFAP) E AO BANCO NACIONAL DE MEDIDAS CAUTELARES E PRISÕES (BNMP). POR FIM, ULTIMADAS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E PRECLUSAS AS VIAS IMPUGNATIVAS, REMETAM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE PROMOVA A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL DIRETAMENTE PERANTE O SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEEU), NA FORMA PRECEITUADA PELOS ARTIGOS 304-B E 304-D DA CONSOLIDAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO DE SERGIPE. INTIMAÇÕES E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE. ATRIBUI-SE A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, OFÍCIO E TERMO DE ENTREGA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, CONFERINDO CELERIDADE E EFICÁCIA AOS ATOS DE CUMPRIMENTO, SERVINDO CÓPIA DIGITALIZADA COMO INSTRUMENTO HÁBIL PERANTE AUTORIDADES POLICIAIS E ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS.

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