Municipio de Jaguariaiva PR x Roberto Carlos Wakamori Jaguariaiva
Processo 0082444-64.2026.8.16.0000 · Tribunal de Justiça do Paraná
- Municipio de Jaguariaiva PR
Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.
As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 82444-64.2026.8.16.0000 Comarca: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva Autor: Município de Jaguariaíva Réu: Roberto Carlos Wakamori Jaguariaiva Relator: Des. Luiz Taro Oyama Vistos etc. 1. Cuida-se de Ação Rescisória 1 ajuizada pelo MUNI- CÍPIO DE JAGUARIAÍVA contra ROBERTO CARLOS WAKAMORI JA- GUARIAIVA, que pretende, em síntese, rescindir a decisão judicial 2 , que extinguiu a execução fiscal com base no Tema 1184 do STF. O Município autor requereu novo julgamento de mérito, no sentido de dispensar o pagamento das custas processuais. 2. Ausente pedido de efeito suspensivo
- Celio Bezerra Nascimento
- Luis Leite de Araujo Recorrente
- Douglas Geraldo Santos Pereira
- Antonio Moacir Santos Macedo
- Gregorio Nunes de Souza Junior
- Gabryel Vecci da Silva
- Camilla Ribeiro Horcades de Azeredo Coutinho
- Patricia Gerald Alves Reis
- Maria Poveto Sassarao
- Veridiana Rodrigues Lima de Oliveira
- Katia Helena Ebert Marino
- Flavio Antonio Leal Rodrigues
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