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Municipio de Jaguariaiva PR x Roberto Carlos Wakamori Jaguariaiva

Processo 0082444-64.2026.8.16.0000 · Tribunal de Justiça do Paraná

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
  • Municipio de Jaguariaiva PR

Classe: Ação Rescisória
Órgão: 2ª Câmara Cível
Última publicação: 09/10/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ do Paraná · 08/07/2026

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 82444-64.2026.8.16.0000 Comarca: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva Autor: Município de Jaguariaíva Réu: Roberto Carlos Wakamori Jaguariaiva Relator: Des. Luiz Taro Oyama Vistos etc. 1. Cuida-se de Ação Rescisória 1 ajuizada pelo MUNI- CÍPIO DE JAGUARIAÍVA contra ROBERTO CARLOS WAKAMORI JA- GUARIAIVA, que pretende, em síntese, rescindir a decisão judicial 2 , que extinguiu a execução fiscal com base no Tema 1184 do STF. O Município autor requereu novo julgamento de mérito, no sentido de dispensar o pagamento das custas processuais. 2. Ausente pedido de efeito suspensivo

Outros nomes publicados
Outros processos publicados
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