Processo 0082449-97.2024.8.04.1000

Diante disso, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza os efeitos legais, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento da Lei 9.099/95. E

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