Processo 0082462-67.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PROC.: 202522003383 NÚMERO ÚNICO: 0082462-67.2025.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : LEYDE DAYANE SANTOS COSTA ADV. : ADELMO JOAQUIM DOS SANTOS - OAB: 11871-SE RÉU : GABRIEL PASSOS DO NASCIMENTO ADV. : ADELMO JOAQUIM DOS SANTOS - OAB: 11871-SE RÉU : MARKIS ALVES SOUZA MOURA ADV. : HUDSON KIRMAYR FREIRE SANTOS - OAB: 15053-SE RÉU : EMERSON GABRIEL SOUZA DE ALMEIDA ADV. : MICHAEL VINICIUS DA SILVA BATISTA - OAB: 12953-SE DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE REAVALIAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, EX OFFICIO, EM ATENDIMENTO AO PREVISTO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM FACE DO(A) RÉU (RÉ), PASSO A DECIDIR. POIS BEM. COM O ADVENTO DA LEI 13.964/19, TAMBÉM DENOMINADA “PACOTE ANTICRIME”, ALTEROU-SE O ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PASSANDO A PREVER EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO, A NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A CADA 90 (NOVENTA) DIAS, SOB PENA DE SER CONSIDERADA ILEGAL A PRISÃO JÁ DECRETADA, VEJAMOS O SEU TEOR: ART. 316. O JUIZ PODERÁ, DE OFÍCIO OU A PEDIDO DAS PARTES, REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA SE, NO CORRER DA INVESTIGAÇÃO OU DO PROCESSO, VERIFICAR A FALTA DE MOTIVO PARA QUE ELA SUBSISTA, BEM COMO NOVAMENTE DECRETÁ-LA, SE SOBREVIEREM RAZÕES QUE A JUSTIFIQUEM. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964, DE 2019) PARÁGRAFO ÚNICO. DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA, DEVERÁ O ÓRGÃO EMISSOR DA DECISÃO REVISAR A NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO A CADA 90 (NOVENTA) DIAS, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, DE OFÍCIO, SOB PENA DE TORNAR A PRISÃO ILEGAL. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.964, DE 2019)(NEGRITEI) É SABIDO QUE A PRISÃO PROCESSUAL SOMENTE SE JUSTIFICA COMO MEDIDA DE EXCEÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ATENTANDO-SE PARA AS ALTERAÇÕES ORIUNDAS DA LEI 12403/2011. CABE RESSALTAR QUE, COM O ADVENTO DA REFERIDA LEI, AUSENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, O JUIZ CONCEDERÁ LIBERDADE PROVISÓRIA, IMPONDO, SE FOR O CASO, AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DESCRITOS NO ARTIGO 282 DO CPP, CONSOANTE NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 321 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A LIBERDADE É A REGRA, É CERTO, E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROCLAMA, NO ARTIGO 5º, INCISO LVII, O PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA, SEGUNDO O QUAL NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. HOJE, COMO CEDIÇO, PERMITE-SE A PRISÃO PROCESSUAL QUE ANTECEDA À DECISÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO SOMENTE COMO MEDIDA DRÁSTICA, MANTIDA ENQUANTO MÍNIMO NECESSÁRIO AOS INTERESSES DE SEGURANÇA DO PROCESSO. EXSURGE, DESTARTE, MESMO SEM UMA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO, O RÉU PODERÁ SER PRESO POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVERÁ O MAGISTRADO IDENTIFICAR O “FUMUS COMMISSI DELICTI” E O “PERICULUM LIBERTATIS”, POIS O PRIMEIRO DIZ RESPEITO À PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, JÁ O SEGUNDO DÁ CONTA DA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E COMO MEIOS ASSECURATÓRIOS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALÉM DOS PRESSUPOSTOS, DEVE ESTAR PRESENTE, PARA QUE SE POSSA DECRETAR OU MANTER A PRISÃO PROCESSUAL DE ALGUÉM, UMA DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: PARA ASSEGURAR A…

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