Processo 0082481-46.2024.5.22.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relator: TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Precat 0082481-46.2024.5.22.0000 REQUERENTE: MARIA ANTONIA FERREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IPIRANGA DO PIAUI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f47073c proferido nos autos. PROCESSO: 0082481-46.2024.5.22.0000 (Precatório) REQUERENTE: MARIA ANTONIA FERREIRA Advogado(s): LUCAS ALMEIDA LEAL, OAB: 0015434 MARCOS ROBERTO XAVIER, OAB: 15945 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IPIRANGA DO PIAUI Advogado(s): LETICIA DA COSTA ARAUJO LUSTOSA, OAB: 8565 YANA DE MOURA GONCALVES, OAB: 0012019 DESPACHO Petição da parte exequente (Id. c9712f7), requerendo retenção de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do crédito da parte exequente e informando conta bancária. Juntou aos autos o instrumento de contrato (Id. 42ae526, página 2918). A retenção de honorários advocatícios contratuais exige o cumprimento de dois requisitos legais: 1) a juntada aos autos do regular instrumento de contrato, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e 2) a observância do prazo estabelecido no art. 8º, § 3°, da Resolução n° 303/2019 do CNJ, que determina que o contrato de honorários deve ser juntado até a liberação do crédito ao beneficiário originário (expedição do alvará).  Verifico que as formalidades legais foram atendidas (contrato de Id. 42ae526, página 2918). Por conseguinte, defiro o pleito de retenção de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do crédito da parte exequente, quando do pagamento do vertente precatório, observando-se as contas bancárias indicadas no Id. c9712f7. Notifique-se a parte exequente, por seu patrono, informar os dados bancários para fins de depósito. À Divisão de Precatórios para providências. Publique-se. Teresina, (data da assinatura).   TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - M.A.F.

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