Processo 0082496-03.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. O pedido de gratuidade de justiça será analisado em sede de juízo de
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