Processo 0082519-85.2025.8.25.0001

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PROC.: 202511802682 NÚMERO ÚNICO: 0082519-85.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARCOS LIMA BITENCOURT ADV. : ADIR MACHADO BANDEIRA - OAB: 2677-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: PROCESSO Nº (K) 202511802682 – LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DA AÇÃO COLETIVA CUJOS AUTOS FORAM TOMBADOS SOB O Nº 200711801352 – SINPOL - MARCOS LIMA BITENCOURT – OFICIAL INVESTIGADORA DE POLÍCIA DESDE 17/09/1996– REQUER O PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 86.607,36 (OITENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E SETE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) ATUALIZADO ATÉ DEZEMBRO/2025– LIQUIDA A VERBA DE AGOSTO/2002 ATÉ DEZEMBRO/2008 (FLS. 40/43) – PEÇA ARGUINDO PRESCRIÇÃO DATADA DE 10/04/2026 (FLS. 93/117); DECISÃO I - RELATÓRIO TRATA-SE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA PARTE ACIMA QUALIFICADA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE PARA HAVER A QUANTIFICAÇÃO DO TÍTULO FORMADO NOS AUTOS DE Nº 200711801352, INDICANDO COMO VALOR DEVIDO AQUELE ACIMA INDICADO. NARRA A PARTE LIQUIDANTE QUE O OBJETO DA PRESENTE AÇÃO QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA A PROMOÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO COLETIVO, PORQUANTO RESTA COMPROVADA A CONDIÇÃO DE POLICIAL CIVIL À ÉPOCA DO DIREITO INVOCADO. AFIRMA QUE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA PELO REQUERIDO DAS FICHAS DE PONTO PARA ESPECIFICAR PRECISAMENTE AS HORAS TRABALHADAS, DEMONSTRA O LABOR EXTRAORDINÁRIO REALIZANDO COMPUTO GERAL DO TOTAL DA JORNADA E CONCLUI QUE “O AUTOR PRESTAVA 49 (QUARENTA E NOVE) HORAS EXTRAORDINÁRIAS, SEMPRE TENDO O PERÍODO DE 30 DIAS (UM MÊS) COMO PARÂMETRO”, SENDO 33 HORAS E 30 MINUTOS NA MODALIDADE DIURNA E 15 HORAS E 30 MINUTOS NA MODALIDADE NOTURNA. SUSTENTA QUE REALIZANDO O CÁLCULO DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS DEVE SEGUIR O QUE CONSTA NO TÍTULO, EM QUE DEVEM SER ACRESCIDO 50% SOBRE O VALOR HORA NORMAL, ENQUANTO AS HORAS NOTURNAS DEVEM SER COMPUTADAS FICTAMENTE COMO 52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS, COM ACRÉSCIMO DE 20% SOBRE O VALOR DA HORA EXTRA DIURNA, CHEGANDO AO MONTANTE ACIMA QUALIFICADO, CONSIDERANDO O TEMPO COMPREENDIDO ENTRE O LIMITE PRESCRICIONAL AOS 5 ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (10/08/2007), OU SEJA, DESDE 08/2002 ATÉ O PERÍODO EXPRESSAMENTE INDICADO NA EXORDIAL, A SABER, AQUELE ACIMA INDICADO. PEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA QUANTIA ACIMA INDICADA. INTIMADA A PARTE REQUERIDA APRESENTOU EM DATA E PÁGINAS ACIMA IDENTIFICADAS MANIFESTAÇÃO SUSCITANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA COM BASE NO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 1ª DO DECRETO Nº 20.910/1932 CONJUGADO COM A SÚMULA 150/STF, DADO QUE “A AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA PELO SINPOL (PROCESSO Nº 200711801352) TRANSITOU EM JULGADO EM 17/11/2015” E “QUE O AJUIZAMENTO DESTA LIQUIDAÇÃO SOMENTE SE DEU EM 2022, QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL”. EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. II - FUNDAMENTAÇÃO O FEITO PROSSEGUIA NORMALMENTE PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL, CONTUDO TENDO EM VISTA QUE A PARTE REQUERIDA CONVERTEU O FEITO EM LITÍGIO COM A ARGUIÇÃO DE PREJUDICIAL DE MÉRITO, PASSO A ANÁLISE. – DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO, O REQUERIDO SUSCITA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CO

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.