Processo 0082553-78.2026.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL   AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0082553-78.2026.8.16.0000, DA VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA AUTOR: MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA RÉU: E. COELHO DA ROSA RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO       DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO RESCISÓRIA – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – PRETENSÃO DE DESCON

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