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Início › STJ › Processo 0082592-39.2026.3.00.0000
STJ

1. Joao Pedro Lopes do Carmo (embargante) x 2. Ministério Público Federal (embargado)

Processo nº 0082592-39.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0082592-39.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Joao Pedro Lopes do Carmo (embargante) em face de 2. Ministério Público Federal (embargado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Joao Pedro Lopes do Carmo (embargante)Polo ativo
2. Ministério Público Federal (embargado)Polo passivo
3. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (embargado)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de Santa CatarinaAdvogado
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