Processo 0082612-09.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Advogados
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Vistos etc É certo e indiscutível, ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Nos termos da Súmula 481 do STJ (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou se
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