Processo 0082700-86.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510102000 NÚMERO ÚNICO: 0082700-86.2025.8.25.0001 REQUERENTE : SUIANNY ALVEZ DOS SANTOS ADV. : ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-SE REQUERIDO : EDITORA MUNDIAL ADV. : GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE - OAB: 251594-SP DECISÃO....: III - DA DEFINIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 357, III) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE OS POLOS CARACTERIZA-SE COMO TIPICAMENTE CONSUMERISTA. TENDO EM CONTA A CONFIGURAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA PERANTE A EDITORA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA EXORDIAL ATINENTES À INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, E COM ESTEIO NORMATIVO ESCULPIDO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPÕE-SE A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA ESTÁTICA. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CARREANDO À PARTE REQUERIDA A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAR CABALMENTE A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, BEM COMO A LEGITIMIDADE DO VALOR LEVADO A REGISTRO. IV - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES (ART. 357, IV) PARA EVITAR DECISÕES LASTREADAS EM FUNDAMENTOS NÃO SUBMETIDOS AO PRÉVIO CONHECIMENTO DAS PARTES, DELIMITO QUE AS QUESTÕES DE DIREITO CONSIDERADAS JURIDICAMENTE RELEVANTES PARA O JULGAMENTO MERITÓRIO CONSISTEM EM AVALIAR: A) A VALIDADE DOS CONTRATOS VERBAIS/TELEFÔNICOS E O ÔNUS DE PROVA DA GRAVAÇÃO/ACEITE POR PARTE DO FORNECEDOR; B) A APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC); C) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA EM CASOS DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR FRAUDE OU INEXISTÊNCIA DE DÉBITO; D) A EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR CONDUTA PROCESSUAL DAS PARTES, CONFORME PEDIDOS MÚTUOS FORMULADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E RÉPLICA (ART. 80 DO CPC). V - DAS PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E DESIGNAÇÕES (ART. 357, V E §§) CONSIDERANDO O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL E O FATO DE AS PARTES NÃO TEREM PUGNADO POR OUTRAS PROVAS ALÉM DAS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC, LOGO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DESTA DECISÃO. DAS ADVERTÊNCIAS FINAIS DE ESTABILIZAÇÃO NA TRILHA DO ESTIPULADO PELO § 1º DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ADMOESTEM-SE AS PARTES LITIGANTES DE QUE, PROLATADA E TORNADA PÚBLICA ESTA DECISÃO DE SANEAMENTO, EXSURGE A ELAS A FACULDADE LEGAL DE PROPUGNAR PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS OU AJUSTES NO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS. FICA ADVERTIDO QUE, EXAURIDO EM BRANCO TAL LAPSO TEMPORAL, O MAPEAMENTO PROBATÓRIO E A FIXAÇÃO DO ESPECTRO LITIGIOSO DELINEADOS NESTA DECISÃO ESTARÃO IRREVOGAVELMENTE CONSOLIDADOS, TORNANDO-SE A PRESENTE DECISÃO ESTÁVEL POR FORÇA DE PRECLUSÃO. INTIMEM-SE OS CAUSÍDICOS. CUMPRA-SE O ATO COM AS CAUTELAS DE ESTILO.

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