Processo 0082709-53.2024.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0082709-53.2024.8.19.0000 Assunto: Execução Fiscal Ação: 0082709-53.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00208584 RECTE: SOCIEDADE ALFA LTDA. ADVOGADO: IGOR NASCIMENTO DE SOUZA OAB/SP-173167 ADVOGADO: JULIANO ROTOLI OKAWA OAB/SP-179231 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0082709-53.2024.8.19.0000 Recorrente: SOCIEDADE ALFA LTDA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, id. 246 e 292, com fundamento nos artigos 105, III, alíneas "a" e "c" e 102, III, alínea "a" da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da Quarta Câmara de Direito Público, id. 184 e 229, assim ementados: "Ementa: AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL QUE, EM SÍNTESE, REJEITOU A ALEGAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DA APÓLICE APRESENTADA PELA AGRAVANTE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.681/2021, PARA FINS DE ANÁLISE DO SEU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ON-LINE PELA FIANÇA BANCÁRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO VISLUMBRADA. PENHORA ON-LINE LEGÍTIMA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno que objetiva reformar a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em exame consiste em analisar se a decisão monocrática deve ser reformada, para, enfim, acolher o pleito da empresa agravante de reconhecimento de ilegalidade da penhora eletrônica realizada em 1º grau, bem como de suspensão da execução fiscal por prejudicialidade externa, ante o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Legitimidade da penhora on-line realizada sobre os ativos financeiros da empresa agravante, ante a regularidade da citação. 4. Prejudicialidade externa configurada, em decorrência da propositura de ação anulatória de débito fiscal. 5. Garantia do juízo realizada na origem e atribuição de efeito suspensivo ao apelo interposto nos autos da ação anulatória. 6. Suspensão do feito executivo que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido parcialmente." "Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUE PROVEU EM PARTE O AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. TENTATIVA DE REDISCUTIR O QUE JÁ FOI DECIDIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que proveu em parte o agravo interno em agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia dos autos consiste em analisar se padece de omissão o decisum embargado, que, em síntese, rejeitou a alegação da ora embargante de nulidade da citação e da penhora em execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Omissões não caracterizadas, a ensejar eventual esclarecimento, ante a prestação clara e fundamentada da …

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