Processo 0082717-93.2025.8.19.0000
TJRJ • Recurso Extraordinário
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0082717-93.2025.8.19.0000 Assunto: Pedido de Liminar / Mandado de Segurança / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0082717-93.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00266324 RECTE: FABIO RAMOS PEREIRA ADVOGADO: DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA OAB/RJ-189899 RECORRIDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIR
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