Processo 0082734-34.2024.5.22.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relator: TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Precat 0082734-34.2024.5.22.0000 REQUERENTE: FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERV E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUND, AUT E PREFEITURAS MUN DO ESTADO DO PIAUI - FESSPMEPI REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO DO PIAUI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2a34a9 proferido nos autos. PROCESSO: 0082734-34.2024.5.22.0000 (Precatório) REQUERENTE: FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERV E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUND, AUT E PREFEITURAS MUN DO ESTADO DO PIAUI - FESSPMEPI Advogado(s): GLENNYLSON LEAL SOUSA, OAB: 5889 LEANDRO DE MOURA LIMA, OAB: 0008631 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO DO PIAUI Advogado(s):    DESPACHO Petição da parte exequente (Id. afd4d20), requerendo retenção de honorários contratuais e informando contas bancárias. Juntou aos autos o instrumento de contrato. A retenção de honorários advocatícios contratuais exige o cumprimento de dois requisitos legais: 1) a juntada aos autos do regular instrumento de contrato, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e 2) a observância do prazo estabelecido no art. 8º, § 3°, da Resolução n° 303/2019 do CNJ, que determina que o contrato de honorários deve ser juntado até a liberação do crédito ao beneficiário originário (expedição do alvará).  Verifico que as formalidades legais foram atendidas (contrato de Id. be54682). Por conseguinte, defiro o pleito de retenção de honorários contratuais no percentual de 30% ( trinta por cento) do crédito da parte exequente, quando do pagamento do vertente precatório, observando-se as contas bancárias indicadas no Id. 48daa76. Contudo, verifica-se que são três advogados beneficiários do contrato: GLENNYLSON LEAL SOUSA e LEANDRO DE MOURA LIMA. A despeito disso, foi informada apenas a conta bancária do advogado LEANDRO DE MOURA LIMA (Id. 48daa76), sem a juntada aos autos da autorização do outro advogado beneficiário, anuindo com o depósito da verba na referida conta bancária. Assim, notifique-se a parte requerente, por seus patronos, para se manifestar quanto ao pedido e, em caso de anuência, juntar aos autos termo de autorização do outro causídico beneficiário do contrato (GLENNYLSON LEAL SOUSA), permitindo o depósito da totalidade da verba honorária contratual na conta bancária indicada na petição em apreço. À Divisão de Precatórios para providências. Publique-se. Teresina, (data da assinatura).   TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERV E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUND, AUT E PREFEITURAS MUN DO ESTADO DO PIAUI - FESSPMEPI

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