Processo 0082735-46.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35663/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600828526 NÚMERO ÚNICO: 0082735-46.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512102236 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600801641 APELANTE - BANCO C6 S. A. ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE APELADO - MARIA JANICLEIA SANTOS COSTA ADVOGADO - GABRIELLA ARAUJO MATOS - OAB: 8469/SE EMENTA: DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM BAIXA NO GRAVAME C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA NÃO CONTRATADA.2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM O INDEFERIMENTO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SABER SE RESTOU COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO A FIM DE SE AFASTAR A ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO; E (III) SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.3- PRIMEIRAMENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO, DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, INDEFERE MOTIVADAMENTE DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CAUSA, ESTANDO O FEITO INSTRUÍDO COM OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO.4- DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PELA CONSUMIDORA, INCUMBE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, OU DE OUTRA PROVA ROBUSTA DO NEGÓCIO JURÍDICO, TORNA ILEGÍTIMA A COBRANÇA E A SUBSEQUENTE INSCRIÇÃO DESABONADORA.5- A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA. CONTUDO, O MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVE SER REDUZIDO QUANDO FIXADO EM PATAMAR QUE DESTOA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE PARA CASOS SEMELHANTES.6- O VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 10.000,00(-) MOSTRA-SE ELEVADO EM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, IMPONDO SUA REDUÇÃO PARA R$5.000,00(-).7- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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