Processo 0082787-42.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28552/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730491 NÚMERO ÚNICO: 0082787-42.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512102237 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - MAXSUEL CEZAR CORREIA DE JESUS ADVOGADO - ARTHUR PAULO RODRIGUES - OAB: 453117/SP APELADO - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO - LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - OAB: 128998/SP ADVOGADO - LUCAS DE MELLO RIBEIRO - OAB: 205306/SP EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE E-MAILS PUBLICITÁRIOS NÃO SOLICITADOS. TUTELA INIBITÓRIA CONFIRMADA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ABORRECIMENTO COTIDIANO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. TEORIA NÃO APLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA QUE IMPEDE O ENVIO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS NÃO SOLICITADAS É MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL DIANTE DO RECONHECIMENTO DO ABUSO DE DIREITO NOS TERMOS DO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DA DISCUSSÃO ACERCA DO DANO MORAL. II. O RECEBIMENTO DE E-MAILS PUBLICITÁRIOS INDESEJADOS, AINDA QUE REITERADO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONSTITUINDO ABORRECIMENTO COTIDIANO PRÓPRIO DA VIDA EM SOCIEDADE DIGITAL, INSUFICIENTE PARA ROMPER O LIMIAR DE TOLERÂNCIA QUE DISTINGUE O MERO DISSABOR DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EXIGE PROVA ESPECÍFICA E CONVINCENTE DO EFETIVO DESPERDÍCIO DE TEMPO ÚTIL E PRODUTIVO. A MERA AFIRMAÇÃO DE QUE FORAM EFETUADAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS E QUE O AUTOR SUBMETEU A QUESTÃO À APRECIAÇÃO JUDICIAL NÃO SUPRE ESSA EXIGÊNCIA PROBATÓRIA, DADO QUE TAIS PROVIDÊNCIAS CONSTITUEM INSTRUMENTOS ORDINÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E NÃO EVIDENCIAM, POR SI MESMAS, COMPROMETIMENTO QUALITATIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR. IV. A FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º DO CPC, EM AÇÕES QUE ENVOLVEM OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO, DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SENDO ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO EM VALOR QUE REFLITA ADEQUADAMENTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO PELO PATRONO. V. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 6 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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