Processo 0082804-85.2023.5.22.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relator: TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Precat 0082804-85.2023.5.22.0000 REQUERENTE: FRANCINON BARROSO DE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE COCAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c392e4f proferido nos autos. PROCESSO: 0082804-85.2023.5.22.0000 (Precatório) REQUERENTE: FRANCINON BARROSO DE SOUSA Advogado(s): AMINNA NEVES COSTA GOMES, OAB: 0020114 LAERCIO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE COCAL Advogado(s): CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO, OAB: 3405 MAIRA CASTELO BRANCO LEITE, OAB: 3276   DESPACHO Certidão da Divisão de Precatórios (Id. 458ab11), informando a existência de contrato de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento), pendente de apreciação nos autos da ação de originária (Id. a60d097 da RT origem).  A retenção de honorários advocatícios contratuais exige o cumprimento de dois requisitos legais: 1) a juntada aos autos do regular instrumento de contrato, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e 2) a observância do prazo estabelecido no art. 8º, § 3°, da Resolução n° 303/2019 do CNJ, que determina que o contrato de honorários deve ser juntado até a liberação do crédito ao beneficiário originário (expedição do alvará).  Verifico que as formalidades legais foram atendidas (contrato de Id. a60d097 dos autos de origem). Por conseguinte, defiro o pleito de retenção de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) do crédito da parte exequente, quando do pagamento do vertente precatório, observando-se a conta bancária indicada no Id. 85eefd3 dos autos de origem. Cumpra-se o despacho em Id.fab76d1, com a retenção dos honorários deferidos, na forma do  §2° do art.2° do ATO GP n°147/2025 deste Regional. À Divisão de Precatórios para providências. Publique-se.   Teresina, (data da assinatura).   TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE COCAL

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