Processo 0082812-55.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38365/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600743333 NÚMERO ÚNICO: 0082812-55.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512102238 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - CAMILY VICTÓRIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA POR MEIO DIGITAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À AUTENTICIDADE. TEMA REPETITIVO 1.061/STJ. ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E ORAL. BIOMETRIA FACIAL, TELAS SISTÊMICAS, EXTRATOS DE UTILIZAÇÃO E DEPOIMENTO PESSOAL CONVERGENTES. PRECEDENTE RECENTÍSSIMO DO STJ (RESP N. 2.197.156/SP) PERFEITAMENTE APLICÁVEL À ESPÉCIE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NA NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SÚMULA 385/STJ. RESPONSABILIDADE POR FRAUDE DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FORTUITO INTERNO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- EM RELAÇÕES DE CONSUMO BANCÁRIAS FORMALIZADAS POR MEIO DIGITAL, A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS QUE LHE ATRIBUI O TEMA REPETITIVO 1.061/STJ, COMPROVA A CONTRATAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. - O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTITUÍDO POR TELAS SISTÊMICAS DE ABERTURA DE CONTA, BIOMETRIA FACIAL ( SELFIE ) COINCIDENTE COM O DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE AUTORA, EXTRATOS DE UTILIZAÇÃO DE VALORES E CARTÃO EM ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA CIDADE DE DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA, ALÉM DA CONFIRMAÇÃO PARCIAL EM DEPOIMENTO PESSOAL, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO E USO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS. - APLICA-SE AO CASO O RECENTÍSSIMO ENTENDIMENTO FIXADO PELA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 2.197.156/SP (REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 3/3/2026), SEGUNDO O QUAL A MERA AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL E A NEGATIVA GENÉRICA DO CONSUMIDOR NÃO AFASTAM A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL QUANDO INEXISTENTE QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE NO CONJUNTO PROBATÓRIO.- COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO INADIMPLEMENTO, A INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL), AFASTANDO-SE O DEVER DE INDENIZAR. - A ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIRO E DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA DE SEGURANÇA NÃO ENCONTRA AMPARO PROBATÓRIO NOS AUTOS, NÃO SE APLICANDO AO CASO A SÚMULA 479 E O TEMA REPETITIVO 466, AMBOS DO STJ, CUJA INCIDÊNCIA PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DO FORTUITO INTERNO, INEXISTENTE NA ESPÉCIE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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