Processo 0082827-24.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35496/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600740277 NÚMERO ÚNICO: 0082827-24.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511002007 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - JOSÉ MIRALDO SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE APELADO - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO - CATARINA BEZERRA ALVES - OAB: 29373/PE EMENTA: EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENCARGO PROBATÓRIO SATISFEITO PELO FORNECEDOR. CONTRATAÇÃO PRESENCIAL. BIOMETRIA FACIAL, COMPRAS E PAGAMENTO DE FATURAS. NEGATIVA GENÉRICA. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR (ART. 6º, VIII, DO CDC) NÃO IMPLICA A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA DEMANDA NEM DISPENSA A ANÁLISE CRÍTICA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, PODENDO O FORNECEDOR DESINCUMBIR-SE DO ENCARGO QUE LHE TOCA.2. HIPÓTESE EM QUE A INSTITUIÇÃO FORNECEDORA NÃO SE LIMITOU A TELAS SISTÊMICAS, MAS COMPROVOU A CONTRATAÇÃO PRESENCIAL MEDIANTE PROPOSTA DE ADESÃO, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, REGISTRO DE BIOMETRIA FACIAL E AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, DEMONSTRANDO, AINDA, O USO DO CARTÃO POR MEIO DE COMPRAS PARCELADAS COM SENHA PESSOAL E O RESPECTIVO HISTÓRICO DE PAGAMENTO DE FATURAS  CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO JAMAIS EXISTIU.3. A IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO DEVE SER ESPECÍFICA (ARTS. 429 E 430 DO CPC). A NEGATIVA GENÉRICA DE CONTRATAÇÃO, DESACOMPANHADA DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA DA ASSINATURA, DA BIOMETRIA E DOS PAGAMENTOS, E SEM REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL, NÃO SE SOBREPÕE AO ACERVO DOCUMENTAL ROBUSTO PRODUZIDO PELA DEFESA.4. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO E A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR INADIMPLENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL), INEXISTINDO ATO ILÍCITO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL.5. PREJUDICADA A INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS (SÚMULA 54 DO STJ), ANTE A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA.6. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E DE RECURSO, AINDA QUE INFRUTÍFERO, NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO DOLO A QUE ALUDE O ART. 80 DO CPC. INDEFERIDOS O PEDIDO DE PENALIZAÇÃO E O DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB.7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE (ART. 85, § 11, C/C ART. 98, § 3º, DO CPC). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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