Processo 0082846-30.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510702168 NÚMERO ÚNICO: 0082846-30.2025.8.25.0001 REQUERENTE : KELLY CRISTINA SANTOS SILVA ADV. : RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - OAB: 357-B-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR KELLY CRISTINA SANTOS SILVA EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC, PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES REFERENTE AO CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL Nº 538763353; CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA DA AUTORA, EM VIRTUDE DO CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE CADA DESCONTO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A PARTIR DE CADA DESCONTO, DEDUZINDO-SE DO ÍNDICE SELIC O PERCENTUAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, §1º, DO CC; CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DESTA DATA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A CONTAR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO; RATIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, TORNANDO DEFINITIVA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AO CONTRATO Nº 538763353. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO (ITENS 2 E 3), CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TRABALHO DESENVOLVIDO E OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ARTS. 1.009, §2º E 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). DECORRIDO O PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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