Processo 0082877-50.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202511802692 NÚMERO ÚNICO: 0082877-50.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : ED ROSE PRAZERES DO NASCIMENTO ADV. : NÊMORA CECILIA NUNES CAVALCANTI KUMMER - OAB: 607-B-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO (K) 202511802692 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 201711800705 – DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 03/07/2026 – FLS.12/39, 41/56 E 70/111 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 12 – REFERENTE AO VALOR PRINCIPAL R HOJE. - DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, §§ 3º E 4º, II DO CPC/2015: INICIALMENTE PASSO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE CONSIGNADO EM SENTENÇA E ACÓRDÃO, CUJA FIXAÇÃO FORA POSTERGADA PARA FASE EM QUE O QUANTUM DEBEATUR ENCONTRASSE LIQUIDADO. ASSIM, ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º, 3º, INCISO I E 11, DO CPC, PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO DE SERGIPE, OS QUAIS ARBITRO. - DO RELATO E EMBASAMENTO LEGAL: ENTENDO INCABÍVEL PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NESTE PROCEDIMENTO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 183 A 185 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. OBSERVO QUE SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VIRTUAL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – REFERENTE AO VALOR ACIMA IDENTIFICADP CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE FEITO VIRTUAL COM A ANEXAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU PROCESSAMENTO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE MANTER APENSADO AO FEITO FÍSICO PRINCIPAL, EM SENDO O CASO, MOTIVO PORQUE DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTE, ACASO AINDA NÃO ARQUIVADO. O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RETORNO DOS AUTOS PARA ESTA VARA ESTÃO APONTADOS NAS PEÇAS ANEXAS COM A PETIÇÃO INICIAL E COM A CERTIDÃO DATADA CONFORME ACIMA INDIVIDUALIZADA(FLS. ACIMA INDIVIDUALIZADA DOS AUTOS MATERIALIZADOS, CONSOANTE SISTEMA DE CONSULTA INTERNO PGRAU). A MEMÓRIA DE CÁLCULO ESTÁ ACOSTADA NESTES AUTOS COM A PEÇA VESTIBULAR (FL. ACIMA INDIVIDUALIZADA DOS AUTOS MATERIALIZADOS, CONSOANTE SISTEMA DE CONSULTA INTERNO PGRAU). O FEITO TRAMITA SOB O RITO DOS ARTIGOS 513 C/C 515, INC. I, 534 E 535 E SEGS, TODOS DO NCPC, ESTANDO O REQUERIMENTO INICIAL INSTRUÍDO NOS TERMOS DO ART. 534 DO NCPC. OBSERVE-SE QUE, EM SENDO O VALOR DE PEQUENA MONTA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E EM CASO DE SILÊNCIO, CABERÁ O BLOQUEIO DE VALORES, DISPENSANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO. EM SENDO O CASO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO, O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DEVERÁ PROSSEGUIR NOS TERMOS DO ART. 535, § 3º, INC. I, DO CPC, C/C ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E O ATO Nº 630/2007, DO TJSE. VALE RESSALTAR QUE, COM A EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 13/2026 – DOS MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA – E DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 269/2016, QUE ALTEROU O CAPUT DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 66/2001, PREVÊ-SE COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO VALOR PARA FINS DE RPV, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SERGIPE, OS CRÉDITOS IGUAIS OU INFERIORES AO VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE ATUALMENTE - 2026 - PERFAZ O VALOR DE R$ 8.475,55 (OITO MIL QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). O MESMO SE APLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, CO

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